Sessão plenária ocorreu quinta-feira (9); medida de segurança já contava com o apoio do governo estadual
Por unanimidade, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, em sessão plenária nesta quinta-feira (9), no Palácio da Democracia, pela necessidade do auxílio da Força Federal para atuar nas eleições gerais de outubro no estado. Após a análise e aprovação pelo Colegiado, a solicitação será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ao fundamentar o pedido, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, destacou em seu voto a importância da medida para garantir a segurança de eleitoras e eleitores que moram e votam em territórios controlados pelo crime organizado, sobretudo na Região Metropolitana.
“O que confere singular gravidade à presente requisição é a peculiaríssima realidade de segurança pública fluminense”, afirmou. O magistrado frisou que a situação não se restringe a eventuais problemas isolados durante a votação. “Não se trata de risco difuso ou pontual de tumulto, mas de fenômeno estrutural: o controle territorial armado exercido de modo ostensivo e continuado por organizações criminosas”, afirmou o desembargador.
Para reforçar o impacto dessa situação estrutural, o desembargador relacionou a situação com as garantias constitucionais, ressaltando que o voto livre pressupõe território livre. “Quando o cidadão caminha até a urna sob a vigília de criminosos que dominam a comunidade, a sua liberdade não é plena, a coação difusa ainda que silenciosa contamina a formação e manifestação da vontade pública e vulnera a lisura do pleito”, avaliou o presidente da Corte Eleitoral fluminense.
O magistrado lembrou que o histórico regular de apoio federal no estado desde 2012 atesta empiricamente a eficácia e imprescindibilidade da medida. “ O resultado positivo dos pleitos anteriores, com amparo das forças federais, corrobora que a requisição não é excesso mas cautela amadurecida pela experiência”, concluiu o desembargador Claudio Mello.
CONSULTA AO GOVERNADOR
A deliberação ocorreu após o presidente do TRE-RJ ter se reunido pessoalmente com o governador Ricardo Couto, no início da semana, para explicar as nuances próprias da segurança aplicada à organização das eleições. Na ocasião, o governador manifestou-se favoravelmente à adoção da medida.
De acordo com a Resolução do TSE 21.843/2004, que dispõe sobre a requisição da Força Federal, o trâmite agora exige que o Plenário do TSE aprecie o pedido enviado pelo TRE-RJ e, ao aprová-lo, faça a requisição formal do auxílio ao Ministério da Defesa para a garantia da votação e apuração. Somente após a conclusão dessa etapa, a Justiça Eleitoral fluminense poderá alinhar os detalhes da operação junto ao comando estadual da Força Federal.
Acesse a íntegra da sessão plenária: ” target=”_blank” rel=”noreferrer noopener”>
