O prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes, determinou novas regras para impedir o uso da estrutura da Prefeitura e do horário de expediente em atividades de caráter político-eleitoral. As medidas estão previstas no Decreto nº 301/2026, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (21), e incluem ainda uma revisão das nomeações para cargos comissionados realizadas ao longo deste ano.
Com a decisão, secretários e dirigentes da administração direta e indireta terão que formalizar junto às chefias as orientações sobre a participação de agentes públicos em atividades de campanha. A determinação ocorre após o início oficial do período eleitoral, em 16 de agosto, e amplia medidas que já vinham sendo adotadas pela Prefeitura desde maio e julho.
Segundo o decreto, o ato foi editado após consulta do prefeito à Procuradoria-Geral do Município. A orientação foi pela adoção de mecanismos adicionais para assegurar a regularidade dos vínculos funcionais e o efetivo cumprimento das atribuições dos servidores municipais durante o período eleitoral.
Secretários municipais e ocupantes de cargos equivalentes terão prazo de dois dias úteis para dar ciência pessoal às chefias imediatas — ocupantes dos cargos DAS-2 e DAS-3 — sobre a proibição da participação de agentes públicos em atos de campanha durante o expediente.
As chefias deverão assinar um Termo de Ciência e Responsabilidade, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital e posteriormente incluído nos assentamentos funcionais.
Nomeações de 2026 serão revisadas
O decreto também determina a revisão das nomeações para cargos em comissão feitas ao longo de 2026. A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital terá cinco dias úteis para realizar um estudo de conformidade.
A análise deverá verificar se as nomeações atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal e aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública.
Uso da estrutura municipal em campanha é proibido
O Termo de Ciência e Responsabilidade também detalha as restrições impostas aos agentes públicos. Além da vedação à participação em atos de campanha durante o horário de trabalho, fica proibida a utilização de bens, equipamentos, instalações, veículos, sistemas, meios de comunicação e recursos materiais ou humanos do município em benefício de candidatos, partidos, federações ou coligações, ressalvadas as situações permitidas pela legislação.
As chefias terão ainda a obrigação de repassar as determinações aos servidores e demais agentes públicos subordinados. A orientação deverá ocorrer em reunião registrada em ata e assinada pelos participantes.
Com as novas regras, a Prefeitura amplia os mecanismos internos de controle durante o período eleitoral, buscando estabelecer uma separação entre o exercício das funções públicas e a participação em atividades de campanha.
