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A ex-prefeita Rosinha Garotinho e o ex-governador Anthony Garotinho voltaram ao centro de uma das ações mais relevantes envolvendo a administração municipal de Campos. O desembargador Juan Luiz Souza Vazquez, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), votou pelo prosseguimento do processo que apura supostas irregularidades na gestão do Previcampos, instituto responsável pela previdência dos servidores municipais.
O julgamento acontece na Décima Câmara de Direito Público, em sessão virtual iniciada na última terça-feira (2) e com previsão de encerramento na próxima terça-feira (9). Além do casal, a ação também tem como réus ex-secretários municipais, ex-dirigentes do Instituto de Previdência dos Servidores de Campos (Previcampos) e outros envolvidos.
Segundo o Ministério Público, medidas adotadas a partir de 2012 teriam contribuído para provocar um desequilíbrio financeiro de grandes proporções no sistema previdenciário dos servidores municipais. A acusação sustenta que mudanças na legislação e em procedimentos administrativos transferiram para o Previcampos despesas que antes eram assumidas pela Prefeitura, sem estudos técnicos que comprovassem a capacidade financeira do instituto para suportar os novos encargos.
Entre os pontos investigados estão a criação de benefícios previdenciários, alterações nas regras de aposentadoria, parcelamentos de débitos do município junto ao instituto e a redução de penalidades relacionadas a atrasos nos repasses financeiros.O Ministério Público também aponta uma suposta omissão de informações aos órgãos federais responsáveis pela fiscalização dos regimes próprios de previdência.
Caso a maioria dos desembargadores acompanhe o voto do relator, a ação seguirá tramitando na Justiça para análise do mérito das acusações.
(Fonte: Agenda do Poder)
