Pela manhã, a Assembleia Legislativa sediou audiência pública, que reuniu prefeitos e parlamentares. O presidente da Casa, deputado Douglas Ruas afirmou que vai se encontrar com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, nos próximos dias, para entregar um manifesto em defesa dos royalties do Rio de Janeiro. A Alerj defende que a Lei 12.734/12 seja considerada inconstitucional. Se essa medida for aprovada pelo STF, vai gerar um efeito catastrófico com uma perda anual de receita na casa de R$ 22 bilhões; um impacto em torno de R$ 9 bilhões para o Governo do Rio e quase R$ 13 bilhões aos municípios produtores de petróleo. (Veja no final do texto o que disseram prefeitos e deputados)
O documento, produzido pela Comissão de Orçamento da Alerj – que aponta os prejuízos para o Estado e reivindica justiça federativa – foi lido durante o encontro, que contou com a participação e apoio de mais de 20 prefeitos de cidades produtoras (e não-produtoras) de petróleo, do procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, e do secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, entre outras autoridades.
“Esse é sem sombra de dúvidas o tema mais urgente para o nosso Estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. E saímos dessa reunião com um discurso alinhado de que essa lei – que modifica a distribuição dos royalties – é inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado. Quero apresentar ao ministro Fachin o nosso manifesto”, pontuou Douglas Ruas.
O documento será assinado pelos prefeitos dos 92 municípios do Estado, presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como pelo governador em exercício, além dos representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ). O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), destacou a grande importância do Manifesto.
“O objetivo desse comunicado é sinalizar a posição política do Estado para a população e para a União. Essa medida afeta fortemente o custeio do Rio de Janeiro. Independentemente de qualquer corrente partidária, os setores político e produtivo do Rio estão unidos”, afirmou Corrêa.
Entenda o caso
A distribuição dos royalties está prevista na Lei da Partilha (Lei 12.351/10), que foi modificada em 2012 (Lei 12.734/12). No entanto, desde 2013 as novas regras estão suspensas por decisão provisória da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que manteve o modelo atual de distribuição. No próximo dia 06/05, porém, o Supremo vai analisar a constitucionalidade dessa lei de 2012 por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Caso a norma seja validada, o Estado do Rio, que hoje recebe cerca de 40% do valor pago à União pelas empresas produtoras como compensação financeira pela exploração do petróleo, terá que distribuir esses recursos com os demais estados, reduzindo drasticamente a sua participação como o maior produtor de petróleo do país.
O procurador-geral, Renan Miguel Saad, que será o advogado do Estado do Rio no julgamento, também reforçou que se essa medida for sancionada o Estado do Rio será aniquilado e que a norma, além de inconstitucional, não leva em consideração a regra de compensação financeira.
“Foi feito um pacto federativo com muitas falhas no qual o Rio sofreu a maior penalidade. O único produto tributado totalmente no destino foi o petróleo. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica que demonstra a necessidade de uma equalização dessa perda e estamos demonstrando isso na nossa petição”, justificou.
Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), em quatro anos o Rio perdeu R$ 71 bilhões por não poder realizar a tributação. O secretário Juliano Pasqual demonstrou em números o impacto financeiro da perda de royalties. De acordo com dados apresentados, a estimativa é que o Rioprevidência perca em média R$ 4,6 bilhões, que representa duas folhas mensais de aposentados e pensionista. Já as áreas essenciais, como saúde, educação e segurança poderiam perder R$ 1,3 bilhão por ano, pois diversos fundos estaduais utilizam recursos dos royalties do petróleo.
“De hoje até 2032, é prevista uma perda acumulada de receita dos royalties em cerca de R$ 50 bilhões, caso a lei seja declarada constitucional. Isso representa um colapso social e operacional”, disse Pasqual.
Estado pode perder 311 mil postos de trabalho
O Rio de Janeiro concentra 85% das reservas brasileiras de petróleo e é responsável por cerca de 83% da produção nacional. O número já expressa a movimentação econômica que o setor provoca no Estado. Segundo o presidente da Fecomércio, Antônio Florêncio Queiroz, caso a lei entre em vigor o Rio poderá perder cerca de 311 mil postos de trabalho e consequentemente terá uma baixa no consumo.
Veja o que disseram prefeitos e parlamentares:
Frederico Paes, prefeito de Campos e presidente da Ompetro
Douglas Ruas, deputado e presidente da Alerj
Carla Caputi, prefeita de São João da Barra
Daniela Soares, prefeita de Araruama
Bruno Dauaire, deputado estadual
Carla Machado, deputada estadual e autora do ofício solicitando a audiência pública
