Presidente afastado da Alerj, Rodrigo Bacellar também foi condenado
Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022 e declarou sua inelegibilidade até 2030. O presidente afastado da Assembleia do Estado (Alerj), Rodrigo Bacellar (União-RJ), e o ex-presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos (Ceperj), Gabriel Rodrigues Lopes, também foram condenados à inelegibilidade.
Apesar da renúncia ao mandato anunciada nesta segunda-feira (23) pelo ex-governador o caso prosseguiu na Corte Eleitoral.
Após a condenação, Castro afirmou que recebeu a decisão com “grande inconformismo” e que possui “plena convicção de que sempre governei o Rio de Janeiro dentro da legalidade, com responsabilidade e absoluto compromisso com a população” (veja a nota completa abaixo).
O placar foi 5 votos a 2 a favor da inelegebilidade. Votaram a favor as ministras Estela Aranha, Isabel Gallotti, Cármen Lúcia e os ministros Floriano de Azevedo Marques e Antônio Carlos Ferreira. O ministro Nunes Marques votou contra a condenação.
Em divergência parcial, ministro André Mendonça votou para rejeitar aplicação de inelegibilidade a Cláudio Castro. Entendeu que, em função da renúncia de Castro, a cassação de mandato ficou prejudicada.
O processo se refere às eleições de 2022, quando Castro foi reeleito para o comando do governo estadual.
Além disso, o tribunal decidiu pela inelegibilidade de Rodrigo Bacellar, deputado estadual afastado do comando da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; e Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj.
O julgamento no TSE começou antes da saída dele do cargo, com sessões em novembro do ano passado e no começo do mês. Nas ocasiões, dois ministros votaram pela cassação do mandato e pela inelegibilidade do ex-governador.
Ações de investigação eleitoral
O caso começou na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, ainda em 2022, quando o Ministério Público Eleitoral e a coligação que apoiou Marcelo Freixo (o adversário na disputa), entraram com ações de investigação eleitoral.
Eles alegaram abuso de poder político, econômico, irregularidades em gastos de recursos eleitorais e conduta proibida aos agentes públicos no período eleitoral. Este tipo de processo pode resultar em cassação de mandatos e inelegibilidade por oito anos.
O MP Eleitoral e a campanha de Freixo acusaram o governador e o vice, Thiago Pampolha de irregularidades na Ceperj (uma fundação estadual que atua em estratégias de políticas públicas) e na Uerj (a universidade do estado).
Os processos também envolvem Rodrigo Bacellar, deputado estadual afastado do comando da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; e Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj.
Entre elas:
o desvirtuamento da atuação da Ceperj com finalidade eleitoreira;
aumento exponencial do orçamento e valores empenhados pela Ceperj para a execução de projetos não previstos na lei;
criação de programas sociais não previstos no orçamento;
manutenção de uma “folha de pagamento secreta” de 18 mil pessoas contratadas sem concurso público.
Julgamento no TSE
No julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Rio, em 2024, o governador e o vice foram absolvidos e tiveram os mandatos mantidos.
O MP Eleitoral e a coligação de Freixo, então, recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral. Eles reiteraram as acusações e voltaram a pedir a condenação de Castro e do vice, com a aplicação de perda dos cargos e de inelegibilidade.
Cláudio Castro se posiciona após condenação
“Tenho plena convicção de que sempre governei o Rio de Janeiro dentro da legalidade, com responsabilidade e absoluto compromisso com a população.
Recebo com grande inconformismo a decisão que, hoje, vai contra a vontade soberana dos quase 5 milhões de eleitores fluminenses que me confiaram o mandato de governador já no primeiro turno das eleições de 2022.
Reitero meu absoluto respeito aos Ministros do TSE e ao devido processo legal, mas é importante que se diga que todas as acusações apontadas no processo se referem a questões anteriores ao período eleitoral de 2022 e não tiveram qualquer influência na expressiva votação que recebi. Isso foi reconhecido pelo TRE do Rio de Janeiro.
Após obter acesso ao acórdão, pretendo recorrer e lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso”.
O que dizem as defesas
No processo, a defesa de Cláudio Castro afirmou que fatos administrativos alheios ao cenário eleitoral não têm o poder de interferir na eleição. Negou abuso de poder e uso eleitoreiro da Ceperj e Uerj.
Advogados de Thiago Pampolha defenderam a rejeição dos recursos. Sustentaram que as provas são frágeis e que a decisão do TRE-RJ ocorreu de forma fundamentada.
As defesas de Bacellar e Lopes também sustentaram a necessidade de rejeição dos pedidos.
Julgamento
O julgamento começou em novembro do ano passado, com o relatório e o voto da ministra Isabel Gallotti, relatora do caso.
Na ocasião, a ministra votou pela cassação e inelegibilidade do governador, além da realização de novas eleições para o cargo. Um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira interrompeu a análise.
Galloti concluiu também que o deputado estadual Rodrigo Bacellar deve perder o mandato e ficar inelegível, assim como Gabriel Lopes. Votou ainda pela aplicação de multas aos envolvidos, inclusive a Thiago Pampolha.
No último dia 10, o processo voltou à pauta com o voto do ministro Antônio Carlos Ferreira, que acompanhou integralmente o entendimento da relatora. Ou seja, também concluiu pela cassação dos mandatos e aplicação de multas, além da declaração de inelegibilidade de Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar e Gabriel Lopes.
Foi o segundo voto favorável à aplicação das penalidades. Um pedido de vista do ministro Nunes Marques, no entanto, adiou a deliberação. Agora, o caso voltou à pauta para os votos dos demais ministros.
