Os proprietários de imóveis em Campos, que possuem construções, ampliações ou alterações nas características do imóvel ainda não informadas ao município já podem aderir ao Programa Regularize 2026. Regulamentado pelo Decreto nº 369, publicado no Diário Oficial do Município (AQUI), o programa tem como principal objetivo permitir a atualização espontânea dos dados cadastrais dos imóveis junto à Secretaria Municipal de Fazenda. A adesão deve ser formalizada até o dia 31 de outubro.
O Regularize 2026 é destinado aos titulares de imóveis, estejam eles cadastrados ou não na Secretaria Municipal de Fazenda. A iniciativa permite informar a situação atual da construção, incluindo novas edificações, acréscimos de área construída e alteração da utilização do imóvel, contribuindo para que o cadastro imobiliário municipal reflita a realidade atual do imóvel.
O programa também representa uma oportunidade para o contribuinte regularizar voluntariamente a situação cadastral antes de novas ações de levantamento do município. Segundo o procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat Júnior, a iniciativa oferece segurança jurídica para quem deseja antecipar a atualização das informações.
“O Regularize 2026 é uma oportunidade para o cidadão colocar o imóvel em dia antes que o Município faça o novo levantamento por imagem aérea. Muita gente ampliou a casa, fechou uma varanda ou construiu um cômodo e, de boa-fé, nunca comunicou à Prefeitura. O programa abre essa porta com segurança jurídica: a declaração feita pelo contribuinte mostra como o imóvel está hoje e não será usada, isoladamente, como prova de que a obra já existia em anos anteriores. Ou seja, quem se antecipa não é punido pela própria iniciativa”, disse Boechat.
Adesão pode ser feita pela internet ou presencialmente
De acordo com o decreto, a adesão deverá ser feita, preferencialmente, de forma eletrônica, por meio do site da Secretaria Municipal de Fazenda, no ícone Programa Regularize 2026.
O contribuinte que optar pelo atendimento presencial poderá procurar a Secretaria de Fazenda. Para maior agilidade, é recomendado o agendamento prévio pelo telefone 0800-6025343. Também serão disponibilizados guichês exclusivos para os casos de demanda espontânea.
Nos casos de imóveis cadastrados em nome de antigo proprietário, o contribuinte deverá primeiro solicitar a alteração da titularidade para fins tributários por meio da ferramenta “Atualiza Imóvel”, disponível no site da Secretaria de Fazenda. Após o processamento, o novo titular poderá aderir ao Regularize 2026.
O Regularize 2026 não representa anistia, perdão de dívida ou desconto de tributos. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a construção civil continua sendo apurado integralmente. O decreto estabelece, porém, que o imposto poderá ser pago em até 12 parcelas mensais e sucessivas, conforme as condições previstas na legislação.
“É importante deixar claro que não se trata de anistia. Não há desconto, perdão de dívida ou renúncia de receita. O ISS da construção civil continua sendo apurado integralmente, com a possibilidade de pagamento em até 12 vezes. O que oferecemos é previsibilidade para quem quer resolver sua situação”, explicou o procurador-geral.
O secretário municipal de Fazenda, Carlos Ronaldo Júnior, destacou que o programa representa uma nova oportunidade para que os contribuintes atualizem as informações referentes aos seus imóveis. “Essa é mais uma oportunidade para o contribuinte comparecer e fazer a autodeclaração da construção ou da ampliação do seu imóvel”, explicou o secretário.
