O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, ajuizou ação de prestação de contas para exigir que a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ) e o Município de Campos dos Goytacazes demonstrem a correta aplicação de recursos públicos destinados à proteção de crianças e adolescentes.
A medida foi motivada por diversas fiscalizações realizadas pelo MPRJ nas instalações dos serviços de acolhimento da FMIJ, que constataram falhas graves na oferta de itens básicos de alimentação, materiais de higiene, limpeza insuficiente, além da precariedade da estrutura física para garantir um atendimento digno e seguro às crianças e adolescentes acolhidos — mesmo diante da previsão de vultoso orçamento para o exercício de 2025.
Ao longo dos últimos meses, o Ministério Público realizou reuniões com os gestores públicos e expediu diversos ofícios requisitando a apresentação de informações e a adoção de providências para corrigir as deficiências identificadas, incluindo melhorias estruturais nas unidades fiscalizadas. Também propôs recentemente ação de obrigação de fazer contra o Município, em razão do desabastecimento nos acolhimentos. Diante da ausência de providências satisfatórias e da persistência dos problemas, o MPRJ levou o caso novamente ao Judiciário para garantir a apresentação das contas referentes ao período de janeiro de 2024 a junho de 2025, com todos os documentos comprobatórios da gestão dos recursos.
A iniciativa tem como objetivo verificar se os recursos anuais previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 estão sendo repassados pelo Município de Campos dos Goytacazes, de forma a assegurar que a Fundação Municipal da Infância e Juventude cumpra, na forma da lei municipal, sua função de executar as políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes atendidos nos serviços de acolhimento e demais programas mantidos pela instituição.
Por MPRJ
