O relatório da CPI da Enel, instituída na Câmara de Campos, reconhece “práticas reiteradas e sistemáticas de ilegalidade, abusividade e omissão” por parte da concessionária.
Ainda de acordo com o relatório, os “prejuízos causados ao município de Campos dos Goytacazes às famílias atingidas e ao tecido produtivo local são incontestáveis e de grande monta, abrangendo danos materiais, morais e até mesmo acidentes fatais resultantes de omissão no zelo pela infraestrutura elétrica”.
A CPI apurou, em levantamento do Procon/Campos, que em 2025, até maio, foram registradas 263 reclamações, a maioria referente a aumento injustificado do valor da conta de consumo, alegação de defeito no relógio medidor e desvio de energia, corte injustificado e SAC indisponível.
Ainda de acordo com o apurado com o Procon, os valores de multas e decisões administrativas chegam a quase R$ 10 milhões. Destes, R$ 4,7 milhões já são decisões definitivas e aproximadamente R$ 4,3 milhões administrativas ainda em curso.
O documento será enviado ao Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Procon. O relatório também será entregue pessoalmente à Enel.
O relatório também propõe ações judiciais, incluindo ações civis coletivas e ainda aponta a necessidade de realização de iniciativas por parte da concessionária:
Criação de uma nova subestação no Pq. Rodoviário, com vistas a atender à expansão urbana e comercial da área que abriga diversos condomínios residenciais, além do maior shopping do município;
Melhoria na manutenção da infraestrutura, em especial dos cabos utilizados, além da retirada dos que estão em desuso;
Melhoria e substituição de componentes desgastados, como postes, cabos e transformadores, para reduzir interrupções no fornecimento;
Necessidade constante de poda das árvores, com o intuito de evitar que eventuais quedas de galhos causem o rompimento de fios;
Abertura de um escritório central em Campos para atendimento ao grupo A, visto que atualmente o serviço é prestado exclusivamente via call center localizado em Niterói;
Reforço da rede nas proximidades do CEASA/CEASCAM, tendo em vista o retorno de suas atividades e potencial de geração de cerca de 4.000 empregos;
Mudança da subestação de Santa Bárbara para Espírito Santinho ou Santa Maria, de modo a facilitar o acesso dos veículos da ENEL para manutenções, considerando que a atual localização fica a 7 km de distância das principais localidades da região Norte;
Com o crescimento de empreendimentos de hotelaria, heliporto, frigoríficos e residências na região do Farol de São Tomé, verifica-se a necessidade urgente de ampliação da subestação, criada há mais de 20 anos e atualmente insuficiente;
Instalação de medidores em altura que permita acesso pelo usuário, de forma lhe permitir acompanhar o consumo, bem como que tais medidores, antes de serem instalados, contem com laudo do INMETRO.
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