A Assembleia Legislativa do Estados do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (18/12), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 – Projeto de Lei 6.444/25. A medida, enviada ao Parlamento fluminense pelo Governo do Estado, prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, em 2026 a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. O déficit fiscal poderá ser reduzido caso o Estado do Rio faça a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que poderá até mesmo zerar os juros da dívida pública com a União.
Além do PLOA, os parlamentares também concluíram a votação da revisão para 2026 do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027 – Projeto de Lei 6.443/25. O PPA estabelece a médio prazo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais. Os dois textos seguem para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-los ou vetá-los.
Propag
O decano da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSD), elaborou uma emenda especificamente sobre a renegociação da dívida do Estado com a União. O texto foi aproveitado como subemenda e determina que o Poder Executivo encaminhe para o Parlamento fluminense uma nova revisão do orçamento no prazo de até 30 dias após a implementação do Propag.
A previsão de Luiz Paulo é que a entrada do Rio no programa, que terá que ser feita até 31 de dezembro deste ano, poderá reduzir o déficit fiscal do ano que vem em até R$ 8 bilhões. Essa estimativa já é baseada na derrubada de vetos do Governo Federal feita pelo Congresso Nacional na semana passada. Atualmente, sem as regras do Propag, o Estado do Rio teria que pagar R$ 12,33 bilhões de serviço da dívida no ano que vem.
“Somente após esse processo é que o Executivo poderá calcular a redução do déficit. A emenda também é necessária para adequar à peça orçamentária aos novos parâmetros de resultado primário, limitação de despesas e metas de amortização da dívida pública do Propag”, explicou.
Outras emendas aproveitadas
Ao todo, a Comissão de Orçamento da Casa aprovou, na última terça-feira (16/12), parecer favorável a mais de 2.600 emendas parlamentares, ou seja, mais de 90% delas. No caso da revisão do PPA, a comissão foi favorável a 30 emendas, 38% das emendas apresentadas pelos parlamentares.
O relator dos pareceres foi o presidente da comissão, deputado André Corrêa (PP): “Buscamos aproveitar ao máximo as contribuições dos deputados, mesmo que com subemendas, pelo terceiro ano consecutivo essa comissão aprova emendas que não superestimam as receitas. Por um lado, há um certo otimismo quanto à aprovação da adesão ao Propag e à expectativa de que a negociação chegue a um bom termo. No entanto, mesmo com o Propag em pleno funcionamento, os desafios permanecem. Nossas estimativas indicam que, ainda assim, o Estado enfrentará um déficit em torno de R$ 12 bilhões, um valor expressivo e longe de ser simples de equacionar”, disse Corrêa.
Entre as emendas aproveitadas no relatório estão medidas para reforçar a segurança pública fluminense. Líder do Governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Rodrigo Amorim (União) propôs que R$ 300 milhões do orçamento do ano que vem sejam destinados para as Operações Contenção e Barricada Zero. “Nosso objetivo é auxiliar as iniciativas do Governo do Estado nas ações de retomada de território contra organizações criminosas e a retirada de obstáculos, como barricadas”, destacou Amorim. O parlamentar também fez emenda para aumentar os recursos das Polícias Militar, Civil e Penal, para a valorização dos agentes e compra de equipamentos, armamentos e munições.
Já a deputada Élika Takimoto (PT) elaborou uma emenda para aumentar em R$ 200 milhões as receitas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. O objetivo é a realização de contenção de encostas em habitações localizadas em áreas de riscos de desastres naturais. “Milhares de pessoas dormem e acordam com medo quando começa a chover em quase todo Estado do Rio de Janeiro, sobretudo na Região Serrana, na Baixada Fluminense e nas comunidades da Região Metropolitana. Observamos que nos últimos anos, os investimentos orçamentários em políticas públicas destinados ao monitoramento e enfrentamento das enchentes e contenção de encostas, estão drasticamente reduzidos”, afirmou Takimoto.
Receitas e despesas
A principal fonte de receita do Estado do Rio em 2026 continuará a ser o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As projeções do Executivo são de arrecadação de R$ 55,83 bilhões com o imposto. O texto também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões, em 2026. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
O governo ainda prevê arrecadar com a produção de petróleo e gás natural em 2026 o valor de R$ 21,52 bilhões, 21% a menos do previsto no orçamento para 2025. Caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O PLOA também detalha as despesas previstas em R$ 126,57 bilhões para o ano que vem. De acordo com o texto, os gastos serão divididos majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,36 bilhões), Saúde (R$ 13,54 bilhões) e Educação (R$ 10,89 bilhões). O setor de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,28 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões.
Com relação aos Poderes fluminenses, o Legislativo, que engloba a Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), tem previsão de despesas de R$ 2,99 bilhões. A previsão do judiciário é de R$ 9,59 bilhões, e do Executivo de R$ 108,32 bilhões. As despesas com os órgãos autônomos, que são o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPERJ), estão estimadas em R$ 7,07 bilhões.
Emendas impositivas
Em relação às emendas impositivas, que permitem que os deputados fluminenses incluam recursos obrigatórios ao orçamento estadual, o valor é de, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividido igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde.
Muitos parlamentares utilizam os recursos para melhorar a infraestrutura de suas regiões e do interior fluminense. O deputado Chico Machado (SDD), natural de Macaé, no Norte Fluminense, elaborou duas emendas impositivas para alocar recursos diretamente no Hospital São João Batista, localizado no município. Uma destina R$ 270 mil para aquisição de um gerador acima de 300 kva e outra R$ 752 mil para a compra de um microscópio para microcirurgia. “O objetivo é garantir a continuidade dos serviços do hospital que presta atendimento de excelência à população da região, disponibilizando centro cirúrgico, centro de tratamento intensivo, tratamento oncológico, tratamento renal e centro de imagens”, explicou o parlamentar.
Revisão do Plano Plurianual
Com relação à revisão do PPA 2024-2027 o Governo do Estado se baseou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23. A norma aprovada pela Alerj estabeleceu 10 missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado. São eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.
Estruturalmente, o projeto de lei para 2026 apresenta a programação governamental organizada em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, além dos indicadores dos programas e iniciativas. A revisão do PPA 2024-27 está dividida em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos. Dos produtos, 654 são focados na Região Metropolitana do Rio, e uma média de 300 em cada uma das outras sete regiões do interior fluminense. A saber: Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana; Baixadas Litorâneas; Centro-Sul; Médio Paraíba; e Costa Verde.
