O Governo do Estado do Rio de Janeiro extinguiu 524 cargos em comissão que estavam vagos. A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (2), faz parte de uma série de mudanças na estrutura administrativa realizadas pela gestão do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
Segundo o decreto, 741 cargos em comissão vagos serão transformados em 217 funções de maior valor e responsabilidade, uma redução de 524 postos disponíveis na estrutura estadual. Como os cargos envolvidos estão desocupados, a medida não provoca exonerações ou novas nomeações.
O texto também estabelece que os 217 cargos resultantes da transformação serão convertidos em de maior nível, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, que ficarão no banco de cargos do Governo do Estado, sob administração da Casa Civil.
A reorganização ocorre menos de três semanas depois de outra medida semelhante. Em 15 de setembro, o governo havia extinguido mais de mil cargos em comissão que estavam vagos. A iniciativa se soma a uma série de mudanças na estrutura do Executivo estadual realizadas desde o início da gestão interina.
Antes da extinção dos cargos, o governo já havia promovido milhares de exonerações de servidores comissionados. Um levantamento mostrou que 6.685 ocupantes de cargos em comissão haviam sido desligados entre 23 de março e 16 de setembro. Segundo o governo, a redução representava uma economia estimada em cerca de R$ 315 milhões na folha até o fim de 2026.
A reorganização não significa, necessariamente, uma redução equivalente de gastos. No decreto publicado nesta sexta, o governo cita apenas que a transformação dos cargos será feita sem aumento de despesa, já que as funções utilizadas como origem também estavam desocupadas.
Assessoria jurídica
O segundo decreto publicado nesta sexta-feira altera a estrutura das assessorias jurídicas das secretarias estaduais. Os cargos de assessoramento jurídico passam para a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Segundo o governo, a mudança não altera a situação funcional dos procuradores que já ocupam essas funções. O objetivo declarado é concentrar na PGE a estrutura de assessoramento jurídico das secretarias.
A medida tem como base a Lei Complementar nº 137/2010, que estabelece que a chefia das assessorias jurídicas das secretarias é atribuição privativa dos procuradores do Estado. O decreto também cita o Tema 976 do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionado à constitucionalidade da reserva desses cargos.
A partir da mudança, eventuais novas vagas de assessoramento jurídico destinadas a procuradores deverão ser acompanhadas da transferência do respectivo cargo e do orçamento para a PGE.
