O Governo do Estado tirou do papel uma iniciativa para reforçar e ampliar o compliance do Estado do Rio de Janeiro. A Secretaria da Casa Civil determinou que, a partir de agora, todo processo administrativo de nomeação de agentes públicos para cargos em comissão, nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, deverá ser previamente encaminhado ao Gabinete de Segurança Institucional( GSI), para fins de controle de integridade.
A decisão, assinada pelo secretário da Casa Civil, Flávio Willeman, foi publicada nesta terça-feira (05.05) no Diário Oficial, e é voltada para cargos em comissão, empregos em comissão e para o exercício de funções gratificadas.
Com a mudança, os processos encaminhados pelas secretarias passarão inicialmente pelo Gabinete de Segurança Institucional, que realizará o compliance. Havendo admissibilidade, o GSI remeterá o pedido à Casa Civil para a formalização e publicação da nomeação.
O que é compliance
Compliance, derivado do inglês to comply (“agir de acordo com”), é o conjunto de práticas, normas e controles internos e externos que uma empresa adota para assegurar conformidade com leis, regulamentos e padrões éticos.
O objetivo principal é prevenir riscos legais, financeiros e de imagem, promovendo uma cultura de integridade e transparência.
As três fases principais do compliance são prevenção, detecção e resposta (ou correção). Elas formam a base para garantir que uma organização cumpra leis, regulamentos e normas internas, protegendo sua integridade e reputação:
Prevenção: Focada em evitar riscos, condutas inadequadas ou ilegais. Envolve o mapeamento de riscos, criação de Código de Ética, políticas internas e treinamentos.
Detecção: Focada em identificar possíveis violações por meio de monitoramento, auditorias e canais de denúncia eficazes.
Resposta (ou Correção): Focada em investigar desvios, aplicar medidas disciplinares e adotar ações corretivas para aprimorar o programa e evitar novas ocorrências
