O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu, nesta segunda-feira (11), uma nota de repúdio em resposta a declarações do governador Cláudio Castro que, na última sexta-feira, afirmou haver “politicagem” no TCE. Os ataques ocorreram após o órgão suspender uma licitação para a construção da Estação de Tratamento Guandu 2.
Confira a íntegra da nota do TCE
“O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro repudia, de forma veemente, as tentativas de politização e de deslegitimação de sua atuação, realizadas em face da recente decisão desta Corte de suspender, cautelarmente, o procedimento licitatório destinado à construção da nova Estação de Tratamento de Água do Sistema Guandu.
A medida, fruto de decisão adotada no estrito exercício das competências constitucionais deste Tribunal de Contas, baseou-se em achados técnicos que identificaram a ausência de demonstrativo claro da formação de preços em parte significativa do objeto licitado, impedindo a verificação da origem dos valores, insumos, coeficientes técnicos e referências.
Diante disso, a decisão cautelar objetiva assegurar que a licitação somente prossiga quando plenamente garantidos os princípios da legalidade, da transparência e da economicidade, preservando o interesse público e prevenindo prejuízos ao erário.
É essencial que a sociedade compreenda que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é um órgão de controle externo, técnico, independente e autônomo, que não se orienta por conveniências circunstanciais, nem se submete a pressões decorrentes do calendário político-eleitoral ou de qualquer outra natureza.
O Tribunal de Contas não atua para agradar interesses de ocasião, mas para cumprir sua missão constitucional de zelar pela boa gestão dos recursos públicos. Aqueles que confundem a defesa do interesse coletivo com entrave a projetos específicos revelam, no mínimo, desconhecimento das funções de um órgão de controle e, no máximo, desapreço pelos princípios que regem a administração pública.
A existência e atuação das Cortes de Contas, inclusive as regras de investidura e autonomia funcional de seus respectivos Conselheiros, têm amparo direto na Constituição Federal, onde estão rigidamente estabelecidas as suas respectivas competências, que têm por finalidade última a guarda da legalidade dos atos de gestão do dinheiro público.
Tentativas de ataque de natureza política não abalam o compromisso desta Corte com a população fluminense. Ao contrário, reafirmam a relevância de um Tribunal de Contas independente e atuante, cuja missão é fiscalizar, orientar e avaliar a gestão dos recursos públicos em benefício de toda a sociedade.”
