A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (20/05), em discussão única, o Projeto de Lei 5.338/25, de autoria do Poder Executivo, que assegura segurança institucional para ex-governadores do Estado após o término do mandato. O benefício será concedido pelo período de um mandato (quatro anos), com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante requerimento. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida tem como objetivo garantir a proteção de ex-governadores que, mesmo após deixar o cargo, permanecem expostos às consequências de decisões tomadas durante a gestão. “Não se pode negar ser indispensável a preservação da integridade física de ex-agentes públicos que, no exercício da chefia do Poder Executivo, conduziram políticas públicas de grande interesse social e, consequentemente, alto nível de exposição pessoal, como na seara da segurança pública, tema sensível no Estado”, destaca a mensagem de Castro.
O texto determina que o serviço de segurança será realizado por servidores do quadro permanente do Estado, escolhidos pelo ex-governador, e seguirá o modelo estabelecido na Lei Federal nº 7.474/1986, que regula a proteção de ex-presidentes da República. A estrutura mínima prevista por essa legislação é de quatro servidores em cargos comissionados para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas. Eles também poderão contar com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão.
Caso o ex-governador fixe residência fora do Estado, o benefício será automaticamente encerrado. A medida deverá ser regulamentada pelo Executivo.
