A vereadora Thamires Rangel explica pontos da Reforma Administrativa proposta pelo Governo Wladimir que precisam ser esclarecidos e que a levaram a ingressar na Justiça pedindo a suspensão da votação, o que foi concedido em liminar. Assim, como mostrou o Manchete.RJ, a votação prevista para esta terça-feira, 8, está suspensa. Pelo menos até nova decisão. A Câmara informou que ainda não foi notificada.
No pedido à Justiça, Thamires alega falhas no projeto, entre elas “aumento de despesa mensal de aproximadamente 9,6% com folha de pagamento de pessoal, folha esta já assoberbada com mais de R$ 1 bilhão de reais/ano”.
Confira abaixo:
Nesta segunda-feira (7) a justiça de Campos dos Goytacazes suspendeu a tramitação da Reforma Administrativa, encaminhada pelo prefeito Wladimir no mês passado.O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca atendeu a um pedido meu e concedeu a liminar, suspendendo a tramitação.A própria justiça percebeu que existem inúmeras ilegalidades dentro desta Reforma Administrativa. A tramitação do Projeto de Lei não foi feita da forma correta e transparente tanto para mim, quanto para todos os colegas vereadores. Assim, a decisão do juiz vem resguardar o direito de toda população sobre a Reforma Administrativa.Por fim, isso vem resguardar o direito de milhares de RPAs, que seriam exonerados em massa e muitos sem possibilidade de retorno ao trabalho, uma vez que a terceirização não abrangerá a todos, aumento de cargos comissionados e secretarias, gerando grande impacto orçamentário e financeiro, e consequentemente endividamento cada vez maior da prefeitura.
