Claudia Raia causa polêmica após captar R$ 5 milhões pela Lei Rouanet; entenda legislação

Para esclarecer os principais pontos sobre a criação e a distribuição de verbas pela Lei Rouanet, o Terra ouviu advogados especialistas no assunto. Veja abaixo as principais dúvidas respondidas:

Quando a Lei Rouanet foi criada?

A Lei Rouanet, como é conhecida a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/91), foi sancionada em 23 de dezembro de 1991, durante o mandato do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

De onde vem o dinheiro da Lei Rouanet?

Empresas públicas, privadas, pessoas físicas e jurídicas podem escolher destinar parte do que pagariam ao Imposto de Renda para ações culturais. “Poderíamos dizer que a lei funciona em formato de um ‘patrocínio'”, resume Juliana Salema, advogada especialista em entretenimento, audiovisual e mídias.

No entanto, para que o projeto seja beneficiado pela captação de recursos, deve cumprir todas as exigências previstas na Lei, ser analisado e aprovado formalmente pelo órgão responsável.